HC 1004678 - DECISAO

HC 1004678 - DECISAO

Não se verifica ausência de defesa técnica, pois o paciente foi assistido por advogado em todas as fases processuais; além disso, mesmo admitindo existência de deficiência, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer a nulidade, conforme a Súmula 523 do STF; não havendo tal demonstração e existindo atuação defensiva, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de deficiência de defesa técnica
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ausência de defesa técnica, pois o paciente foi assistido por advogado em todas as fases processuais; além disso, mesmo admitindo existência de deficiência, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer a nulidade, conforme a Súmula 523 do STF; não havendo tal demonstração e existindo atuação defensiva, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.