HC 1005007 - DECISAO

HC 1005007 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar o deferimento de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de doze porções de maconha, caderno com anotações típicas, conduta social e informes) que indicam dedicação do agente ao tráfico, além de ser inadmissível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para conceder o benefício do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado com base em prova existente nos autos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar o deferimento de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de doze porções de maconha, caderno com anotações típicas, conduta social e informes) que indicam dedicação do agente ao tráfico, além de ser inadmissível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para conceder o benefício do tráfico privilegiado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.