HC 1004816 - DECISAO

HC 1004816 - DECISAO

Não conhecer habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial/recurso extraordinário contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; contudo, no exame do mérito relacionado ao tráfico de drogas, reconheceu-se a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3) com base nas circunstâncias do caso e na quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisões múltiplas no mesmo documento: agravos regimentais em geral desprovidos; em caso específico de tráfico de drogas, habeas corpus concedido de ofício para aplicação do redutor; indeferimento liminar de outro habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Intercepção Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio Tentado, Nulidade No Reconhecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Intercepção Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial/recurso extraordinário contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Fundamentação da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica
  3. 3 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 perante inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial/recurso extraordinário contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; contudo, no exame do mérito relacionado ao tráfico de drogas, reconheceu-se a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3) com base nas circunstâncias do caso e na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Decisões múltiplas no mesmo documento: agravos regimentais em geral desprovidos; em caso específico de tráfico de drogas, habeas corpus concedido de ofício para aplicação do redutor; indeferimento liminar de outro habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima de 2/3, e reduzir a sanção definitiva.