AREsp 2791706 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal depende do reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Recorrido / Acusado: FRANCISNEI SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Recorrente (recurso Especial)

FRANCISNEI SILVA SANTOS

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias do flagrante, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal depende do reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal e absolveu o acusado