AREsp 2907043 - ACORDAO

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A manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, fundada em conjunto fático-probatório suficiente, impede a absolvição sem revolver provas, sendo vedado neste recurso especial o reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ); por essa razão e pela manutenção da condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e adequada a dosimetria e o regime fixados.

Parties
Agravante: ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Súmula N. 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, fundada em conjunto fático-probatório suficiente, impede a absolvição sem revolver provas, sendo vedado neste recurso especial o reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ); por essa razão e pela manutenção da condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e adequada a dosimetria e o regime fixados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico