AREsp 2877708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido mantida a legalidade da busca pessoal em razão de tentativa de fuga, considerou-se inverossímil a versão policial sobre confissão de existência de drogas em domicílio, anulando-se a invasão domiciliar; remanesceu apenas a apreensão de 36g de maconha, sem outros indícios de traficância, o que impõe a desclassificação para posse para consumo próprio e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MARLON RODRIGUES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Prova Ilícita In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARLON RODRIGUES BENETTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de invasão domiciliar
  2. 2 Legalidade de busca pessoal
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido mantida a legalidade da busca pessoal em razão de tentativa de fuga, considerou-se inverossímil a versão policial sobre confissão de existência de drogas em domicílio, anulando-se a invasão domiciliar; remanesceu apenas a apreensão de 36g de maconha, sem outros indícios de traficância, o que impõe a desclassificação para posse para consumo próprio e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a anulação da invasão domiciliar e a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal