HC 974042 - ACORDAO

HC 974042 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a apreensão de arma e munições já foi considerada para a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que reaproveitar tal circunstância para excluir a minorante violaria o princípio do ne bis in idem, não estando demonstrada dedicação habitual do réu ao tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Aumento De Pena Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Aumento De Pena Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base na apreensão de arma quando tal circunstância já foi utilizada para majorar a pena (art. 40, IV) em face do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a apreensão de arma e munições já foi considerada para a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que reaproveitar tal circunstância para excluir a minorante violaria o princípio do ne bis in idem, não estando demonstrada dedicação habitual do réu ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e impondo 194 dias‑multa, mantido o regime semiaberto.