AREsp 2791847 - ACORDAO

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A absolvição foi mantida por ausência de provas seguras da efetiva entrega, posse ou propriedade do entorpecente; a mera solicitação de remessa configura ato preparatório impunível, de modo que não se pode admitir responsabilização penal objetiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrente: RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Ato Preparatório, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Responsabilização Penal Objetiva
Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Ato Preparatório Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Responsabilização Penal Objetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas insuficientes, sem comprovação da efetiva posse ou propriedade sobre a droga.

Ratio Decidendi

A absolvição foi mantida por ausência de provas seguras da efetiva entrega, posse ou propriedade do entorpecente; a mera solicitação de remessa configura ato preparatório impunível, de modo que não se pode admitir responsabilização penal objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a absolvição de RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP.