HC 987787 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de aplicação do Tema n. 506 do STF não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões que exigem análise fático-probatória.

Parties: Agravante: VINÍCIUS MANAQUEL MARTINIANO; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tema N. 506 Do STF, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Insuficiência Probatória

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Parties

VINÍCIUS MANAQUEL MARTINIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema n. 506 do STF
2 Supressão de instância por ausência de análise no tribunal de origem
3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental