HC 978506 - DECISAO

HC 978506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nas buscas que justificasse a concessão do writ em cognição sumária.

Parties
Paciente: JEFERSON MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500123-40.2023.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Condenação Transitada Em Julgado, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Condenação Transitada Em Julgado Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEFERSON MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500123-40.2023.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por condenação transitada em julgado
  2. 2 impedimento de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nas buscas que justificasse a concessão do writ em cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.