HC 819196 - ACORDAO

HC 819196 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que existiam fundadas razões para a busca pessoal e veicular em face de denúncia anônima presencial com dados qualificativos e indicação de indivíduo conhecido pelo tráfico, circunstâncias confirmadas pelas diligências e pela apreensão subsequente; assim, não houve ilicitude a ser reconhecida e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as questões fático-probatórias e a dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: SAMUEL DA CRUZ FERRAZ; Corréu: Felipe; Corréu: Talita; Corréu: Fábio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Parties

SAMUEL DA CRUZ FERRAZ

Impetrante

Felipe

Corréu

Talita

Corréu

Fábio

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que existiam fundadas razões para a busca pessoal e veicular em face de denúncia anônima presencial com dados qualificativos e indicação de indivíduo conhecido pelo tráfico, circunstâncias confirmadas pelas diligências e pela apreensão subsequente; assim, não houve ilicitude a ser reconhecida e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as questões fático-probatórias e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus