AREsp 2603310 - DECISAO

AREsp 2603310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o redutor do art. 33, §4º, diante do histórico de atos infracionais do recorrente, configurando óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a', Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Iii), Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, Iii) Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de histórico de atos infracionais
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o redutor do art. 33, §4º, diante do histórico de atos infracionais do recorrente, configurando óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.