HC 1004823 - DECISAO

HC 1004823 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido ajuizado após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício; as provas não demonstraram elementos mínimos que autorizassem a condenação por tráfico (quantidade não expressiva, ausência de petrechos de mercancia e falta de provas concretas de comercialização), de modo que a conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO CHUMANN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus: liminar indeferida; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANO CHUMANN DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio por ausência de consentimento válido
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse de substância para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido ajuizado após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício; as provas não demonstraram elementos mínimos que autorizassem a condenação por tráfico (quantidade não expressiva, ausência de petrechos de mercancia e falta de provas concretas de comercialização), de modo que a conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta atribuída ao paciente, na Ação Penal n. 1500928-85.2024.8.26.0081, para posse de drogas para consumo pessoal.