HC 1004349 - DECISAO

HC 1004349 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca e da invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia foi mantida por fundamentação válida baseada na garantia da ordem pública, diante da variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos e de outros objetos indicativos de tráfico e munições, o que tornou inadequada a substituição da medida extrema por cautelares diversas.

Parties
Paciente: KAYQUE RICARDO OLIVEIRA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE RICARDO OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e invasão de domicílio e consequente nulidade da prisão e das provas
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca e da invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia foi mantida por fundamentação válida baseada na garantia da ordem pública, diante da variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos e de outros objetos indicativos de tráfico e munições, o que tornou inadequada a substituição da medida extrema por cautelares diversas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.