HC 925376 - ACORDAO

HC 925376 - ACORDAO

Por ausência de provas concretas que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a Corte manteve a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, entendendo que suposições e a mera quantidade apreendida são insuficientes para afastar a minorante, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Paciente: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação Do Redutor
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação Do Redutor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

João Vitor

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado pode ser afastada com base em suposições de que o agravante seria integrante de organização criminosa, sem provas concretas

Ratio Decidendi

Por ausência de provas concretas que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a Corte manteve a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, entendendo que suposições e a mera quantidade apreendida são insuficientes para afastar a minorante, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.