HC 991298 - ACORDAO

HC 991298 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão de corréu, indícios de atuação em organização criminosa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Autuado: WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA; Autuado: GUILHERME RICARDO NUNES; Autuado: WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA; Autuado: MATEUS MUNIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA

Autuado

GUILHERME RICARDO NUNES

Autuado

WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA

Autuado

MATEUS MUNIZ ROCHA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão de corréu, indícios de atuação em organização criminosa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva decretada