HC 986784 - ACORDAO

HC 986784 - ACORDAO

O acórdão reafirma que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica quando houver elementos concretos nos autos que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas; na presença desses elementos constatados pela instância de origem e diante da pena definitiva entre 4 e 8 anos, primariedade e bons antecedentes, o regime inicial adequado é o semiaberto, e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante/réu: KAYKY VINICIUS ROSA BUSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAYKY VINICIUS ROSA BUSSINI

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP

Ratio Decidendi

O acórdão reafirma que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica quando houver elementos concretos nos autos que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas; na presença desses elementos constatados pela instância de origem e diante da pena definitiva entre 4 e 8 anos, primariedade e bons antecedentes, o regime inicial adequado é o semiaberto, e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.