REsp 2096391 - ACORDAO

REsp 2096391 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de rediscussão do reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a ausência de recurso da acusação pleiteando o concurso material tornaria sua aplicação suscetível de reformatio in pejus, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem de afastar a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Réu: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA CUNHA; Réu: WESLEY LUIZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Réu

WESLEY LUIZ ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas foram preenchidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da ausência de recurso da acusação quanto à aplicação do concurso material (risco de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de rediscussão do reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a ausência de recurso da acusação pleiteando o concurso material tornaria sua aplicação suscetível de reformatio in pejus, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem de afastar a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.