HC 991913 - ACORDAO

HC 991913 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, cadernos com anotações, circulação de pessoas e condenação anterior), e não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus; assim manteve-se também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS VINÍCIUS CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS VINÍCIUS CARDOZO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa de exclusão da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base em pena superior a 4 e inferior a 8 anos (art. 33, § 2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, cadernos com anotações, circulação de pessoas e condenação anterior), e não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus; assim manteve-se também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006