HC 1003805 - DECISAO

HC 1003805 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, com base em depoimentos policiais e elementos extraídos de aparelhos telefônicos, concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico; como a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o Habeas Corpus não constitui via adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON VIGOLO DA COSTA; Co Réu: CHAUAN; Co Acusado: Carlos Cézar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para o fim pleiteado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILSON VIGOLO DA COSTA

Paciente

CHAUAN

Co Réu

Carlos Cézar

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, com base em depoimentos policiais e elementos extraídos de aparelhos telefônicos, concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico; como a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o Habeas Corpus não constitui via adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para o fim pleiteado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal