AREsp 2660089 - ACORDAO

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A quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (43,10g de cocaína, 22,80g de crack e 180,00g de maconha) justificam a modulação da causa de diminuição de pena em fração de 1/2; a fixação do regime inicial semiaberto é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviabilizada por tais elementos.

Parties
Agravante: ERICK DA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Modulação Da Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

ERICK DA COSTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da fração da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em grau distinto do máximo
  2. 2 Se o regime inicial deve ser aberto ou semiaberto considerando a dosimetria e a natureza/quantidade das drogas
  3. 3 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (43,10g de cocaína, 22,80g de crack e 180,00g de maconha) justificam a modulação da causa de diminuição de pena em fração de 1/2; a fixação do regime inicial semiaberto é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviabilizada por tais elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime inicial semiaberto.