HC 1004713 - DECISAO

Houve indeferimento liminar da inicial por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 864.492/SP) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, insuficiente para processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: REGINALDO PADILHA BOMFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por mera reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mera Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mera Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO PADILHA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Pretensão de fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Inadmissibilidade por mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 864.492/SP) contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por mera reiteração.

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.