HC 1003802 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração veio com instrução deficiente, sem peças indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
- Parties
- Paciente: Maiclerson Gomes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Instrução Deficiente, Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
Maiclerson Gomes da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor do ato coator (voto, ementa e relatório)
- 2 falta da folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis
- 3 instrução insuficiente do habeas corpus que impede verificar a verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração veio com instrução deficiente, sem peças indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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