HC 976149 - DECISAO

HC 976149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a alteração da conclusão das instâncias exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas e a elevação da pena-base foi justificada e proporcional, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 474g de droga.

Parties
Paciente: MARIA JOSELY BARROS CAMPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Impossível Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARIA JOSELY BARROS CAMPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para sustentar condenação
  3. 3 Configuração de crime impossível (tentativa inidônea)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a alteração da conclusão das instâncias exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas e a elevação da pena-base foi justificada e proporcional, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 474g de droga.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.