AREsp 2391077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos da Corte de origem — apreensão de considerável quantidade de drogas, prova de dedicação a atividades criminosas, existência de outra ação penal e atos infracionais — estão em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o afastamento da minorante; igualmente não há afronta à lei federal quanto ao regime e à substituição da pena.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO FERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Atos Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

TIAGO FERNANDO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (redução de pena)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos da Corte de origem — apreensão de considerável quantidade de drogas, prova de dedicação a atividades criminosas, existência de outra ação penal e atos infracionais — estão em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o afastamento da minorante; igualmente não há afronta à lei federal quanto ao regime e à substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.