AREsp 2656719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam a dedicação da agravante à atividade de tráfico (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, depoimentos policiais e investigação pretérita), e a pretensão de reconhecimentos do tráfico privilegiado importaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS GONCALVES TELES; Réu: GLAYDSON HENRIQUE ASSIS MARTINS; Réu: BRUNO DE SOUZA MIRANDA; Réu: ROGÉRIO LEONARDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE JESUS GONCALVES TELES

Agravante

GLAYDSON HENRIQUE ASSIS MARTINS

Réu

BRUNO DE SOUZA MIRANDA

Réu

ROGÉRIO LEONARDO SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se há elementos concretos que indiquem dedicação do agente ao tráfico que justifiquem a exclusão da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam a dedicação da agravante à atividade de tráfico (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, depoimentos policiais e investigação pretérita), e a pretensão de reconhecimentos do tráfico privilegiado importaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.