REsp 2197440 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado porque, no caso concreto, a única ação imputada foi a encomenda da droga ao adolescente e a interceptação policial antes da entrega impediu a configuração do tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência do STJ entende que tal providência configura mero ato preparatório atípico, logo impunível, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade Formal, Tentativa, Interceptação Policial, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Formal Tentativa Interceptação Policial Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato preparatório versus tentativa no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado porque, no caso concreto, a única ação imputada foi a encomenda da droga ao adolescente e a interceptação policial antes da entrega impediu a configuração do tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência do STJ entende que tal providência configura mero ato preparatório atípico, logo impunível, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA.