HC 1005062 - DECISAO

HC 1005062 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo considerou a natureza e a quantidade da droga como circunstâncias separadas quando deveriam ser um único vetor na primeira fase da dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o aumento decorrente da consideração separada e readequar a pena-base, fixada em 6 anos na primeira fase e reduzida para 5 anos pela menoridade relativa.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES ZIEMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria (natureza e quantidade como único vetor); mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (natureza E Quantidade), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (natureza E Quantidade) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio +2 more

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Parties

EDUARDO MENEZES ZIEMMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Severidade da dosimetria por consideração separada de natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo considerou a natureza e a quantidade da droga como circunstâncias separadas quando deveriam ser um único vetor na primeira fase da dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o aumento decorrente da consideração separada e readequar a pena-base, fixada em 6 anos na primeira fase e reduzida para 5 anos pela menoridade relativa.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria (natureza e quantidade como único vetor); mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para que, na primeira fase da dosimetria, natureza e quantidade da droga sejam consideradas como um único vetor, afastando o aumento decorrente da consideração separada de uma delas