AREsp 2834187 - ACORDAO

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A majoração da pena-base apenas com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos não se justificou no caso concreto, pois a quantidade total apreendida (2,21g de cocaína e 13g de maconha) é ínfima e não extrapola o tipo penal; por isso afastou-se a consideração da natureza e quantidade na pena-base, fixando-a no mínimo legal, aplicando-se apenas a agravante de reincidência que resultou na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: CHARLES MATEUS GONÇALVES DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

CHARLES MATEUS GONÇALVES DOS SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a quantidade ínfima de droga apreendida justifica a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base apenas com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos não se justificou no caso concreto, pois a quantidade total apreendida (2,21g de cocaína e 13g de maconha) é ínfima e não extrapola o tipo penal; por isso afastou-se a consideração da natureza e quantidade na pena-base, fixando-a no mínimo legal, aplicando-se apenas a agravante de reincidência que resultou na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Alterar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa.