AREsp 2678976 - DECISAO

AREsp 2678976 - DECISAO

O agravo é prejudicado porque as matérias suscitadas foram apreciadas no HC n. 902.043/SP, tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: REGICLEIA DE BRITO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REGICLEIA DE BRITO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial a ser aplicado no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Prejudicialidade por apreciação das mesmas matérias no HC n. 902.043/SP

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque as matérias suscitadas foram apreciadas no HC n. 902.043/SP, tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Publique-se.