AREsp 2678976 - DECISAO

AREsp 2678976 - DECISAO

Conhecido o agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento àquele para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que o Tribunal local fundamentou a manutenção do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito e não em circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado por implicar reexame de provas.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA MASSAROTTI; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º Do Código Penal), Aplicação De Minorante, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedentes E Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º Do Código Penal) Aplicação De Minorante Reexame De Provas (súmula 7/stj) Precedentes E Súmulas

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA MASSAROTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial e possibilidade de agravamento do regime com fundamentação concreta (art. 33, § 2º do Código Penal)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento àquele para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que o Tribunal local fundamentou a manutenção do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito e não em circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado por implicar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto.