HC 1005390 - DECISAO

HC 1005390 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois foram destacados elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente à atividade de tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMALHO RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atos Infracionais E Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RAMALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais contemporâneos para demonstrar habitualidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois foram destacados elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente à atividade de tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.