AREsp 2835470 - DECISAO

AREsp 2835470 - DECISAO

Considerando as circunstâncias do caso e a quantidade apreendida (aproximadamente 33 g de cocaína e 297 g de maconha), o Tribunal entendeu que tais quantidades não são suficientes para manter o patamar mínimo (1/6) nem justificam a aplicação do grau máximo; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do agravante e fixando o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER ROBERTO SANTANA; Recorrido/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador Terceiro Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VAGNER ROBERTO SANTANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador Terceiro Vice-Presidente)

Recorrido/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do grau da minorante (fração aplicável)
  3. 3 Relevância da quantidade e da natureza da droga apreendida para o patamar da diminuição

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias do caso e a quantidade apreendida (aproximadamente 33 g de cocaína e 297 g de maconha), o Tribunal entendeu que tais quantidades não são suficientes para manter o patamar mínimo (1/6) nem justificam a aplicação do grau máximo; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do agravante e fixando o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena do agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão