HC 1005752 - DECISAO

HC 1005752 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: as provas documentadas e testemunhais demonstram materialidade e autoria do delito de tráfico, a exasperação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza das drogas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para apreciar questões não ventiladas no acórdão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000282-51.2021.8.12.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mérito Conhecido E Denegado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000282-51.2021.8.12.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mérito Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Exasperação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: as provas documentadas e testemunhais demonstram materialidade e autoria do delito de tráfico, a exasperação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza das drogas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para apreciar questões não ventiladas no acórdão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.