AREsp 2897411 - DECISAO

AREsp 2897411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu pela aplicação do redutor com base em entendimento jurisprudencial de que a mera quantidade apreendida não basta para afastá-lo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida, por si só, autoriza concluir pela dedicação a atividades criminosas e afastar o redutor
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu pela aplicação do redutor com base em entendimento jurisprudencial de que a mera quantidade apreendida não basta para afastá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.