REsp 2132225 - DECISAO

REsp 2132225 - DECISAO

Por decisão fundada na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, havendo duas condenações transitadas em julgado por fatos diversos, uma pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e a outra para reconhecer a reincidência, não havendo bis in idem; assim, deve ser restabelecida a valoração negativa dos antecedentes e a pena fixada na sentença (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 61, Inciso I, Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 61, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações distintas, transitadas em julgado, para efeito de maus antecedentes e de reincidência
  3. 3 Correção da dosimetria e reestabelecimento da pena-base

Ratio Decidendi

Por decisão fundada na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, havendo duas condenações transitadas em julgado por fatos diversos, uma pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e a outra para reconhecer a reincidência, não havendo bis in idem; assim, deve ser restabelecida a valoração negativa dos antecedentes e a pena fixada na sentença (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes, bem como a pena fixada na sentença, de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa.
  • Publique-se.