AREsp 2819624 - DECISAO

AREsp 2819624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão das instâncias ordinárias sobre quantidade de droga, habitualidade e dedicação à atividade criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Manutenção do regime fechado e valoração da quantidade de droga e da dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão das instâncias ordinárias sobre quantidade de droga, habitualidade e dedicação à atividade criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.