AREsp 2375278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, por meio de prova testemunhal, a habitualidade e a dedicação dos agravantes ao tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e cuja revaloração seria impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABRAAO FELIX SOUZA; Agravante: JANE MAIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABRAAO FELIX SOUZA

Agravante

JANE MAIARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, por meio de prova testemunhal, a habitualidade e a dedicação dos agravantes ao tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e cuja revaloração seria impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.