AREsp 2338701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: HERMES ANTONIO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Policial, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Policial Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERMES ANTONIO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.