HC 1006154 - DECISAO

HC 1006154 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, o que impede o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLAINE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, o que impede o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.