HC 1006383 - DECISAO

HC 1006383 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque ela busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e pretende reconhecer atenuante não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ, e a inicial é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500764-08.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500764-08.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d)
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação por meio de writ quando implica supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque ela busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e pretende reconhecer atenuante não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ, e a inicial é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.