AREsp 2833739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação da conduta dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, tentativa de descarte, localização de drogas na residência e fracionamento em 20 invólucros), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE SERGIO ESPINDOLA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE SERGIO ESPINDOLA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação da conduta dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, tentativa de descarte, localização de drogas na residência e fracionamento em 20 invólucros), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.