REsp 2208425 - DECISAO

REsp 2208425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela licitude do ingresso no domicílio (entrada franqueada pela avó) e pela existência de elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita (denúncia indicando nome, endereço e função, depoimentos policiais e apreensão de drogas com indícios de destinação mercantil). A pretensão de anular provas ou reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância precedente fundamentou a inapplicabilidade da minorante pela demonstração de dedicação do recorrido à atividade criminosa, inclusive por antecedentes de atos...

Parties
Recorrente: RICK CEZAR TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICK CEZAR TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e com base em denúncia anônima (falta de fundada suspeita)
  2. 2 Licitude do ingresso no domicílio quando houve consentimento de terceiro (avó)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela licitude do ingresso no domicílio (entrada franqueada pela avó) e pela existência de elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita (denúncia indicando nome, endereço e função, depoimentos policiais e apreensão de drogas com indícios de destinação mercantil). A pretensão de anular provas ou reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância precedente fundamentou a inapplicabilidade da minorante pela demonstração de dedicação do recorrido à atividade criminosa, inclusive por antecedentes de atos...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.