HC 970130 - DECISAO

HC 970130 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio adequado para revisão de acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações ocorridas posteriormente ao fato criminoso, o que é vedado. Assim, por força do art. 654, §2º do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e definindo regime e substituição adequados.

Parties
Paciente: RICARDO DUARTE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prescrição, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RICARDO DUARTE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e limites da competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a negativa se apoia em condenação posterior ao fato

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio adequado para revisão de acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações ocorridas posteriormente ao fato criminoso, o que é vedado. Assim, por força do art. 654, §2º do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e definindo regime e substituição adequados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.