AREsp 2466247 - DECISAO

AREsp 2466247 - DECISAO

A decisão considerou insuficiente e genérica a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas no histórico infracional; aplicando o entendimento da Terceira Seção de que atos infracionais somente afastam a minorante se houver fundamentação idônea demonstrando gravidade e proximidade temporal, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: GABRYELLE CATARINA DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço o tráfico privilegiado (fra. 2/3) e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais E Efeitos Na Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais E Efeitos Na Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GABRYELLE CATARINA DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para afastar a minorante com base em atos infracionais

Ratio Decidendi

A decisão considerou insuficiente e genérica a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas no histórico infracional; aplicando o entendimento da Terceira Seção de que atos infracionais somente afastam a minorante se houver fundamentação idônea demonstrando gravidade e proximidade temporal, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço o tráfico privilegiado (fra. 2/3) e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções...

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial como aberto