HC 1005337 - DECISAO

HC 1005337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado, configurando hipótese de substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e foi manejado tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se admite análise de mérito nem concessão de ofício.

Parties
Paciente: LETICIA CATARINA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal +1 more

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Parties

LETICIA CATARINA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal e, portanto, não deve ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado, configurando hipótese de substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e foi manejado tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se admite análise de mérito nem concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.