AREsp 2781265 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque a instância estadual corretamente utilizou natureza e quantidade da droga para exasperar a pena‑base (mantendo a majoração até a segunda fase), mas, tendo sido essas mesmas circunstâncias empregadas na primeira fase, é vedado reaproveitá‑las para modular a fração do tráfico privilegiado por configurarem bis in idem; assim aplicou‑se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias‑multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO VITOR LOPES PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOAO VITOR LOPES PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena‑base (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Proibição de bis in idem entre as fases da dosimetria quando a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) é usada para majorar e para modular a diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque a instância estadual corretamente utilizou natureza e quantidade da droga para exasperar a pena‑base (mantendo a majoração até a segunda fase), mas, tendo sido essas mesmas circunstâncias empregadas na primeira fase, é vedado reaproveitá‑las para modular a fração do tráfico privilegiado por configurarem bis in idem; assim aplicou‑se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias‑multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias