HC 1005573 - DECISAO

HC 1005573 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o julgado destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico e possível integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, é inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para aplicar a redução, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória Não Cabível Via HC, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória Não Cabível Via HC Organização Criminosa

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração probatória da dedicação do agente a atividades criminosas e impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o julgado destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico e possível integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, é inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para aplicar a redução, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.