HC 1005328 - DECISAO

HC 1005328 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas (laudo químico, auto de apreensão, mensagens indicando entrega e separação de entorpecentes, confissão parcial, apreensão de valores no montante de R$ 1.585,00 e dinâmica dos fatos), concluiu pela presença de elementos objetivos que afastam a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, o que inviabiliza a desclassificação e exige o respeito ao limite do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX VIEIRA DA SILVA; Paciente: ELIANDRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tema 506 STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Paciente

ELIANDRO BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40g de cannabis)
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 valor probatório da confissão e de provas materiais (mensagens, dinheiro apreendido)

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas (laudo químico, auto de apreensão, mensagens indicando entrega e separação de entorpecentes, confissão parcial, apreensão de valores no montante de R$ 1.585,00 e dinâmica dos fatos), concluiu pela presença de elementos objetivos que afastam a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, o que inviabiliza a desclassificação e exige o respeito ao limite do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; portanto, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.