AREsp 2816585 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, a desnecessidade do revolvimento das provas; ademais, a condenação pode subsistir apesar do pedido de absolvição pelo Ministério Público, quando as instâncias encontram provas idôneas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Valoração De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Valoração De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de reavaliação probatória para pretensão absolutória
  3. 3 Possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, a desnecessidade do revolvimento das provas; ademais, a condenação pode subsistir apesar do pedido de absolvição pelo Ministério Público, quando as instâncias encontram provas idôneas.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.